Tribal Civil Jurisdiction. /trai bal ci vêl dju ris díc shíôn/. Jurisdição Cível das Tribos. Indian Law. Os Tribunais Indígenas têm jurisdição exclusiva sobre: ( 1 ) a adoção de crianças que vivem nas Reservas. Vide Indian Child Welfare Act de 1978. The. ( 2 ) sobre bens móveis dos índios que morrem quando domiciliados em território indígena, sujeitas a jurisdição dos tribunais federais mas existem bens móveis localizados fora das reservas. O governo federal tem jurisdição sobre bem imóveis dos índios. Os tribunais Indígenas não tem jurisdição sobre terras localizadas fora das reservas. Ações de Inventário e Arrolamentos que são processadas perante a tribos Indígenas raramente tem relacionamento com propriedade imobiliária; ( 3 ) os índios podem entrar com ações em Varas Federais, mais tais ações tem que ser baseadas no direito federal. 28 U.S.C.A. § 1362. ( 4 ) Varas Federais não têm jurisdição em divorcio, adoção, ou guarda de menores indigenas; ( 5 ) Citação pode ser feita na tribo quando tem haver com pessoas que residem dentro do território indígena. Os índios que estão ausentes, e mesmo Não - Índios que residem na tribo estão englobados dentro dessa lei. Não existe nenhuma razão por que o Long - Arm Statute, não possa ser exercido pela tribo. A citação pode ser feita através do Correio, ou alguma outra forma permitida pelo direito; assumindo - se que as partes, ou o objeto da questão se qualifique como um exercício da jurisdição da tribo; ( 6 ) Tem jurisdição exclusiva sobre o divórcio de Índios domiciliado em um país índio. Whyte v. District Court, 140 Colo. 334, 346, P.2d 1012 ( 1959 ), cert. denied, 363 U.S. 829 ( 1960 ). Divórcio entre um Índio e um Não - Índio apresenta um problema sem solução, pois, tribunais de várias Estados aceitam jurisdição sobre casos de divórcio. É considerado uma interferência com a soberania dos países índios, mas por outro lado os tribunais Indígenas tratam o divórcio como uma outra ação cível e exercitam jurisdição apenas sobre um Réu, ou, Réus - Índios. Vide Long - Arm Statute.

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