Welfare Recipients. Enforcement of Welfare Laws. /uêl fêr rê cí pi ênt' s. en fór ce mênt lós/. Recipientes de Salário Desemprego; Execução das Leis de Bem Estar Social. Poverty Law. Welfare Law. Existem cinco técnicas que podem fazer com que as pessoas possam receber seguro desemprego: ( 1 ) The Social Security Act and HEW Regulations. /thê só shí ál éct énd ei dgí í dá blí iu/. Ações fundamentadas na Lei sobre Seguro Social e Saúde Educação e Bem - Estar, os quais podem serem entradas em District Court; ou Varas Federais. 42 U.S.C. § 1983 ( 2 ; ( 2 ) Não cumprimento dessa lei pode levar a violações de direitos constitucionais. Se tais direitos são infringidos um remédio pode ser obtido, como direitos e privilégios e imunidades asseguradas pela Constituição 42 U.S.C. § 1983; ( 3 ) um tribunal estadual pode decretar Writ of Mandamus, ou, um remédio jurídico equivalente diretamente do departamento de bem estar social do estado para preencher os requisitos legais dos requerimentos federais. As leis sobre o Bem Estar Social da maioria dos Estado tem correlação direta com os requerimentos federais; ( 4 ) Os direitos de uma audiência justa com os recipientes e com revisão judicial de uma decisão judicial. O recipiente pode levantar questões federais e regulamentações na audiência perante um Juiz Federal e obter uma decisão judicial. O recipiente pode usar os requerimentos federais que reivindicam as regulamentações do Bem Estar Social em uma audiência, bem como em tribunais; ( 5 ) O Secretario da Saúde, Educação e Bem - Estar discrição de ajuda federal aos programas dos Estados os quais recebem fundos federais. 42 U.S.C. §§ 304, 604, 1204, 1354. Os recipientes são entitulados dentro da lei Federal Administrative Procedure Act a Revisões Judiciais da decisão do HES's dos programas estaduais. 5 U. S.C. § 1009 ( b ).